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PEC

O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (15/9) a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais definidos pelo artigo 6º da Constituição Federal. O texto inclui outros 11 pontos: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção[…]

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Confirme sua adesão ou inclua novas assinaturas até esta quinta-feira, 25; documento foi lido no Ato Público contra a Redução da Maioridade Penal, dia 28 de abril, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, reunindo instituições públicas, entidades, movimentos, juristas, professores e estudantes, pedindo o arquivamento da PEC 171/1993.  Será[…]

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Afirmações foram feitas em reuniões realizadas com coordenadores da Rede Nossa São Paulo, que explicaram a importância da aprovação da proposta. Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo Em reuniões realizadas nesta quarta-feira (11/3), em Brasília, integrantes da Rede Nossa São Paulo obtiveram apoios importantes para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)[…]

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Por Assembléia Legislativa de São Paulo A prestação dos serviços diretamente, por meio de empresa com capital integralmente público, é a forma de garantir o direito ao saneamento básico a todos. Com esta premissa, o líder da Bancada do PT, deputado João Paulo Rillo, apresentou PEC – Proposta de Emenda Constitucional " no sentido que[…]

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