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O STF – Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta semana o julgamento do RE 929670 onde se discute a extensão do prazo para aqueles que tenham sido condenados com prazo inferior aos 8 anos previsto na Lei da Ficha Limpa em data anterior a sua vigência. Relembramos que a Lei da Ficha Limpa já foi[…]

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Encaminhamento foi feito pelo ministro Marco Aurélio, que reconsiderou decisão anterior. Novo entendimento reconhece os conselhos como espaços de exercício da cidadania.  Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou os argumentos das organizações que defendem a constitucionalidade dos Conselhos de Representantes nas Subprefeituras e[…]

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Associação do Ministério Público de Contas argumenta que Constituição prevê 7 conselheiros em todas as Cortes de Contas municipais e estaduais; tribunal paulistano tem cinco Por Ricardo Chapola O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira, 5, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que fixa em cinco conselheiros o quadro do[…]

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