Proposta em análise na Câmara dos Deputados também determina a fiscalização desses órgãos pelo Conselho Nacional de Justiça e a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral. Portal da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da[…]
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PEC muda funcionamento dos tribunais de contas e estabelece concurso para a carreira
Histórico fev 10, 2014
Do portal da Câmara Municipal de São Paulo Um dos nomes cotados para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Município, o vereado Roberto Tripoli (PV) comunicou à Mesa da Câmara nesta quarta-feira (5/2) que não concorrerá mais ao cargo. Mais cedo, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) aprovara[…]