Relator do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo explicou as regras previstas no substitutivo a ser votado pela Câmara Municipal de São Paulo.
Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo
O vereador Paulo Frange, relator do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (PL 272/2015), afirmou que o texto do substitutivo a ser votado pela Câmara Municipal de São Paulo impõe restrições para que a Prefeitura possa construir equipamentos públicos em áreas verdes da cidade.
De acordo com o parlamentar, primeiro a administração municipal terá de garantir que não existe outra área pública disponível naquele distrito onde se pretende construir o equipamento público.
Cumprida essa primeira regra, caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente acionar o Cades (Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) ou a gestão de parques da região, para que a sociedade civil participe da decisão. “Além disso, o regramento prevê a necessidade de audiência pública no processo”, detalhou Frange.
Após o cumprimento dessas etapas, caso a construção do equipamento público em área verde seja autorizada, a Prefeitura será obrigada a repor a mesma metragem de área verde utilizada. “O que ainda não está definido é se a compensação ambiental terá de ser feita no mesmo distrito do equipamento construído ou se isso poderá ser feito em outra área da cidade”, informou o relator do projeto.
As explicações de Paulo Frange foram dadas à reportagem da Rede Nossa São Paulo logo após o encerramento do evento “Lei de Zoneamento, o debate necessário: implicações e impactos sobre a cidade”, que foi promovido pela Fundação Getulio Vargas, em parceria com o Arq.Futuro – plataforma de discussão sobre o futuro das cidades.
Realizada na segunda-feira (15/2) no auditório da FGV, em São Paulo, a atividade contou com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco, e representantes do setor imobiliário e da sociedade civil.
Representando a Câmara Municipal de São Paulo, além da Paulo Frange, o vereador José Police Neto também compareceu ao evento.
Durante o encontro, o público pôde apresentar questões e posicionamentos aos debatedores.
Restrições não atendem defensores das áreas verdes
Na avaliação de Américo Sampaio, integrante do Grupo de Trabalho (GT) Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo, as restrições para a construção de equipamentos públicos em áreas verdes anunciadas pelo vereador Paulo Frange não garantem a preservação dos poucos espaços existentes na cidade.
“Vamos avaliar com cautela o novo substitutivo, que a Câmara Municipal ficou de publicar no próximo sábado [20/2]. Se o texto, porém, ficar limitado ao que foi informado pelo relator do projeto [vereador Paulo Frange], tememos que a saída encontrada seja apenas uma encenação institucional”, afirma Sampaio, antes de complementar: “nesse caso, a Câmara Municipal terá optado por um caminho burocrático, que não resolve o problema”.
Para o integrante do GT Democracia Participativa, o fato de criar novas instâncias e um complexo sistema de aprovação (para autorizar a construção de equipamentos públicos em áreas verdes) não faz com que esses espaços sejam respeitados ou que a questão ambiental seja priorizada na cidade.
“Além disso, se aprovado, o sistema proposto criará problemas à sociedade civil, pois poderá colocar em confronto um conselho, como o de saúde ou educação, que busca a construção de um determinado equipamento público, com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES)”, argumenta Sampaio.
Em sua opinião, “definitivamente, essa não é uma boa saída para a questão”. Segundo ele, a sociedade civil deve continuar pressionando os vereadores e acompanhar a votação do substitutivo do projeto de lei, o que deve ocorrer na próxima semana.
Manifesto em defesa das áreas verdes
No ano passado, durante o processo de discussão da nova Lei de Zoneamento proposta pela Prefeitura, o Grupo de Trabalho (GT) Meio Ambiente da Rede Nossa São Paulo e o Instituto Saúde e Sustentabilidade lançaram um manifesto em defesa das áreas verdes da cidade.
O documento, que foi assinado por dezenas de outras organizações da sociedade civil, se posicionou contra alguns artigos do projeto de lei que abriam a possibilidade do uso de áreas verdes do município para a instalação de equipamentos públicos.
