O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei contra a Compra de Votos (Lei 9840/99) e da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), ambas de iniciativa popular, vem, publicamente, exortar os senhores e senhoras parlamentares federais a exercer o seu direito de veto e derrubar a decisão da presidência da república que autorizou o autofinanciamento das campanhas eleitorais até o limite de gastos.
Como se sabe, na última reforma eleitoral, a Câmara dos Deputados estabeleceu que o uso de recursos próprios nas campanhas eleitorais estaria limitado a 10% do rendimento obtido no ano anterior. Entretanto, o presidente Michel Temer decidiu vetar esse limite.
Essa medida beneficia os candidatos milionários, desrespeitando o princípio da igualdade que deve imperar nos processos eleitorais.
A prevalecer a decisão da presidência, os partidos se verão estimulados a escolher os candidatos apenas entre os mais ricos.
A democracia reclama a participação igualitária de todos os integrantes da comunidade de cidadãos e cidadãs. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e inclui a acessibilidade ao governo entre as prerrogativas mais elementares da cidadania.
Por tais razões, o MCCE espera que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial e restitua o limite originalmente imposto pelo legislador ao uso de recursos próprios pelos candidatos.
Brasília/DF, 31 de outubro de 2017.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.
18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
