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Lei permite que estrangeiros fiquem no país mesmo sem revalidar diploma. Apoiada por entidades, medida provisória foi editada por Dilma e sancionada por Temer nesta  segunda Por Mariana Haubert – Folha de S. Paulo O presidente Michel Temer assinou nesta segunda (12) a lei que prorroga por mais três anos o programa Mais Médicos, criado[…]

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JULIANA GRAGNANI – FOLHA DE S. PAULO Enquanto casos de atropelamentos no Brasil deixam rastro de impunidade e famílias destruídas, o projeto de endurecimento da punição aos atropeladores tornou-se "inútil" após ser modificado no Congresso, segundo seus idealizadores, famílias atingidas pela dor de perder alguém dessa forma. No sábado (23) completaram-se cinco anos da morte[…]

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Presidente em exercício sanciona lei que dá prazo de cinco anos para que construtoras se adaptem; texto só valerá para novos edifícios  O Estado de S. Paulo O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira, 12, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo,[…]

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Prefeito regulamentou nesta quarta-feira (25) a Lei 16.160, que obriga os estabelecimentos a instalarem equipamentos para captação, tratamento e armazenamento de água para reuso. Punição por descumprimento varia de mil reais até a cassação do alvará Por Secretaria Executiva de Comunicação O prefeito Fernando Haddad regulamentou nesta quarta-feira (25) a Lei Municipal nº 16.160, que[…]

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