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Vitor Abdala Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – Apesar de ser uma legislação reconhecida internacionalmente como “avançada”, o Estatuto das Cidades brasileiro, aprovado em 2001, ainda não se traduziu em melhorias efetivas para as cidades do país. Essa foi uma das constatações de um painel que discutiu o estatuto no Fórum Urbano Mundial[…]

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  O relatório final do Projeto Ficha Limpa, com o substitutivo defendido pelo deputado federal Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, será entregue nesta quarta-feira, dia 17, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Se for votado e há expectativa de possa valer para as próximas eleições[…]

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