“Executivo enviará PL sobre criação de conselho de representantes” – Portal da Câmara Municipal de São Paulo
O secretário municipal de Governo Antonio Donato disse nesta terça-feira que o Executivo enviará à Câmara Municipal novo projeto de lei para criar o Conselho de Representantes nas subprefeituras de São Paulo. A lei 13.881, aprovada em 2004, tornou oficial a criação dos conselhos, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação movida […]