II Curso de Educação em Direito e Cidadania
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Transporte agora é um direito – por Raquel Rolnik
Em plena Semana da Mobilidade, vale celebrar a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui o transporte na lista dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. De autoria da deputada Luiza Erundina, a PEC coloca o transporte lado a lado com outros direitos básicos já
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