PEC muda funcionamento dos tribunais de contas e estabelece concurso para a carreira
Proposta em análise na Câmara dos Deputados também determina a fiscalização desses órgãos pelo Conselho Nacional de Justiça e a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral. Portal da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da […]
PEC muda funcionamento dos tribunais de contas e estabelece concurso para a carreira Read More »