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Histórico

Associação do Ministério Público de Contas argumenta que Constituição prevê 7 conselheiros em todas as Cortes de Contas municipais e estaduais; tribunal paulistano tem cinco Por Ricardo Chapola O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira, 5, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que fixa em cinco conselheiros o quadro do[…]

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Artigo de Isabella Henriques e Raniere Pontes de Sousa  No marco histórico dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há a necessidade da sociedade civil buscar a promoção de direitos para afastar as investidas contra o rol de garantias concedidas a meninos e meninas. No âmbito de uma megalópole como São[…]

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